Atualizado em: 24/03/2026 17:47:37

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2026Dispensa000015/202613/03/2026Aquisicao de Recarga de Gas. Considerando a necessidade de suprimento continuo de gas para atender as demandas operacionais da Camara Municipal de Guacui, formalizamos a presente solicitacao para a aquisicao de 08 (oito) recargas de gas de acordo com a demanda.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 973,36R$ 968,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OLIVEIRA GAS E AGUA LTDA12.119.963/0001-98MaterialRECARGA DE GAS GLP 13KGBOTIJA DE GASUND8,0000R$ 121,00R$ 968,00
000006/2026Dispensa000014/202618/03/2026O presente Documento de Formalizacao de Demanda tem por objeto a contratacao de empresa especializada para prestacao dos seguintes servicos: Item 1: Aquisicao de expansao de armazenamento para backup externo e protecao de dados. Item 2: Manutencao em servidor e configuracao de rotinas de backup em servidores, incluindo orientacoes tecnicas para conferencia periodica dos backups, troca de midia de armazenamento e instrucoes quanto a importancia da seguranca e integridade dos dados institucionais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 57.600,00R$ 54.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WILLIAN MENDONCA DA SILVA19.753.863/0001-68ServicoEXPANSAO DE ARMAZENAMENTOFornecimento de solucao de armazenamento compativel com a infraestrutura existente; Configuracao para backup externo; Garantia minima conforme padrao de mercado; Instalacao e testes de funcionamento.UND12,0000R$ 2.000,00R$ 24.000,00
WILLIAN MENDONCA DA SILVA19.753.863/0001-68ServicoMANUTENCAO E CONFIGURACAO DE BACKUPManutencao preventiva e/ou corretiva do servidor; Configuracao e revisao das rotinas automaticas de backup; Testes de restauracao para verificacao da integridade dos dados; Orientacao tecnica aos servidores responsaveis; Instrucoes sobre troca periodica de midia de backup; Relatorio tecnico detalhando os servicos executados.UND12,0000R$ 2.500,00R$ 30.000,00
000004/2026Dispensa000013/202609/03/2026Aquisicao de 42 (quarente e dois) unidades de cadeiras do tipo longarina com 3 lugares estofada, destinadas a reestruturacao e adequacao do espaco fisico do Plenario da Camara Municipal de Guacui-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 65.268,00R$ 44.352,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MOVETEC COMERCIAL LTDA04.780.499/0001-58MaterialLONGARINA 3 LUGARES ESTOFADACadeiras do tipo longarina com 3 lugares estofada, encosto e assento com estrutura em aco cromados, estofado do encosto e assento revestido em couro PUUnidade42,0000R$ 1.056,00R$ 44.352,00
000002/2026Inexigibilidade000025/202623/03/2026Inscricao de cinco (05) vereadores para participarem do VIII Congresso Estadual de Vereadores do Espirito Santo (VIII CONGREVES), que ocorrera, no periodo de 25 a 27 de marco de 2026, no complexo do SESC em Guarapari-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 7.990,00R$ 7.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LIDERAR - ICPL46.984.436/0001-63ServicoVIII CONGREVESVIII CONGRESSO ESTADUAL DE VEREADORES DO ESPIRITO SANTOUND5,0000R$ 1.598,00R$ 7.990,00
000002/2026Dispensa000002/202604/03/2026Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de manutencao preventiva e corretiva do veiculo oficial da Camara Municipal, Chevrolet Onix 2023/24, compreendendo: Troca de oleo; Troca de filtros (oleo, ar e combustivel); Aquisicao de pneus; Servico de alinhamento e balanceamento; Manutencao do sistema de freios (Pastilha de freio e Disco) Manutencao e revisao do sistema de ar-condicionado; Verificacao geral dos sistemas mecanico e eletrico; Execucao de outros servicos que se mostrarem necessarios apos diagnostico tecnico.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 28.148,35R$ 27.139,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO AUTOMOTIVO J MOURA LTDA55.779.835/0001-83ServicoSERVICO DE TROCA DE OLEO E FILTRO LUBRIFICANTESERVICO DE TROCA DE OLEO E FILTRO LUBRIFICANTEUND10,0000R$ 15,00R$ 150,00
CENTRO AUTOMOTIVO J MOURA LTDA55.779.835/0001-83MaterialFILTRO DE COMBUSTIVELFILTRO DE COMBUSTIVELUnidade10,0000R$ 19,90R$ 199,00
CENTRO AUTOMOTIVO J MOURA LTDA55.779.835/0001-83MaterialFILTRO DE OLEOFILTRO DE OLEOUnidade10,0000R$ 34,00R$ 340,00
CENTRO AUTOMOTIVO J MOURA LTDA55.779.835/0001-83MaterialFILTRO DE AR UND10,0000R$ 45,00R$ 450,00
CENTRO AUTOMOTIVO J MOURA LTDA55.779.835/0001-83ServicoSERVICO DE BALANCEAMENTOBALANCEAMENTO DE VEICULOUND15,0000R$ 50,00R$ 750,00
CENTRO AUTOMOTIVO J MOURA LTDA55.779.835/0001-83ServicoSERVICO DE ALINHAMENTOALINHAMENTO DE VEICULOUND15,0000R$ 70,00R$ 1.050,00
CENTRO AUTOMOTIVO J MOURA LTDA55.779.835/0001-83MaterialOLEO LUBRIFICANTE 5W30OLEO LUBRIFICANTE 5W30Unidade30,0000R$ 45,00R$ 1.350,00
CENTRO AUTOMOTIVO J MOURA LTDA55.779.835/0001-83ServicoSERVICO DE MANUTENCAO DO SISTEMA DE FREIOSERVICO DE FREIO DIANTEIRO E TROCA DE PASTILHAS DE FREIOUND5,0000R$ 570,00R$ 2.850,00
CENTRO AUTOMOTIVO J MOURA LTDA55.779.835/0001-83MaterialPNEU 195 195/55R16PNEU 195 195/55R16UND40,0000R$ 500,00R$ 20.000,00
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